CLDF

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de março de 2024 

Informo que a matéria, PL 600/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 986/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de março de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 313/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 313/2023, que “Dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”
 

AUTOR:  Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 313/2023, que “Dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

O projeto em análise, lido em 19/04/2023, tem como objetivo incorporar alimentação vegana na merenda escolar e alterar a Lei n° 5.146, de 19 de agosto de 2013, para dispor que sejam incluídas frutas in natura e pelo menos uma opção vegana salgada.

Segundo o autor, houve um aumento significativo do número de brasileiros que se declaram veganos e vegetarianos. Deste modo, visa adequar a mudança alimentar da população no cardápio de merendas, inclusive por ser mais seguro para pessoas com restrição alimentar.

O projeto apresenta 8 artigos. O art. 1º determina que as escolas públicas incluam ao menos uma opção de refeição vegana, observando ser aquela que não tem origem animal; o art. 2º estabelece como responsabilidade dos pais e responsáveis legais informar às escolas sobre a opção alimentar; o art. 3º estabelece que as escolas criem um cadastro interno dos alunos nesta condição; o art. 4º altera a Lei 5.146/2013 para que as escolas ofereçam frutas in natura, seja inteira, em pedaços ou suco, e ao menos uma opção de alimento vegano salgado; o art. 5º estipula o prazo de 180 para que as escolas se adequem; o art. 6º define que o Poder Executivo regulamente a lei em 60 dias; o art. 7º determina a vigência da lei na data da publicação; e o art. 8º revoga as leis contrárias.

O projeto tramitará em quatro Comissões: CESC, CAS, CEOF e CCJ.

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção à infância, à juventude e ao idoso e política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização (art. 65, I, d e i, RICLDF). 

O projeto em questão “Dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências” e tange a temática da política de combate à subnutrição e proteção à infância e à juventude. 

As legislações federal e distrital garantem o direito à alimentação escolar "saudável, nutritiva e em quantidade suficiente", abrindo margem para a inclusão de opções veganas. A Lei nº 11.947/2009, a Lei nº 12.982/2014 e as Diretrizes Nacionais para a Alimentação Escolar (2010) reconhecem a importância da diversidade alimentar e cultural na merenda escolar, enquanto a LODF (Art. 207), a Lei nº 5.552/2013 e a Resolução Normativa nº 44/2014 do DF reforçam essa necessidade no âmbito local, considerando as necessidades alimentares específicas dos alunos, como os veganos

Dito isso, passo para a análise de mérito.

Assegurando o direito à igualdade e à alimentação adequada, este projeto propõe a inclusão de opções veganas e vegetarianas na merenda escolar do Distrito Federal. Por meio de refeições nutritivas, variadas e saborosas, o projeto visa atender às necessidades de todos os alunos, promover a saúde e o bem-estar, e contribuir para a construção de um ambiente escolar mais inclusivo e sustentável.

O veganismo e o vegetarianismo vêm recebendo mais adeptos ao longo dos anos. Adultos, jovens e crianças têm aderido ao estilo de vida que retira alimentos de origem animal de suas refeições, como uma maneira mais saudável de alimentação e por questões ambientais.

O veganismo na infância e juventude pode vir por um costume familiar, mas também por interesse individual da criança e do adolescente. De todas as maneiras, a adoção do estilo alimentar precisa ser respeitado e garantido. 

No mais, disponibilizar cardápio vegano é uma excelente opção para estimular o consumo de frutas e vegetais, contribuindo para a diminuição de produtos processados nas refeições dos estudantes.

Por fim, diante do exposto, o projeto contribui para assegurar o direito dos estudantes das escolas que tenham alimentação livre de produtos de origem animal possam se alimentar adequadamente. A aprovação do projeto de lei fortalecerá o compromisso com a inclusão, a saúde e o bem-estar dos alunos, além de promover a sustentabilidade e a educação ambiental. Portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 313/2023.

Sala das Comissões, em…

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 692/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 692/2023, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.”

 

AUTOR:  Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 692/2023, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.”

O projeto em análise, lido em 17/10/2023, tem com o objetivo aperfeiçoar a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafóricos para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.

Segundo o autor, existe uma grande dificuldade que pessoas com deficiência visual enfrentam para atravessar as ruas e avenidas de nossas cidades aqui no Distrito Federal, dependendo sempre do auxílio de terceiros, pois sem o sinal sonoro não conseguem ter a noção de quando devem ou não avançar nas faixas de pedestres sem correr perigo.  

Por isso, o intuito da proposição é permitir às pessoas com deficiência a facilidade e segurança na locomoção nas principais vias urbanas das nossas regiões administrativas.

O Projeto possui três artigos e tramitará em quatro Comissões: para análise de mérito, na CAS   (RICL, art. 64, II, “a”, 65, I, “c”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), e para análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. (art.65, I, c, RICLDF). 

O projeto em questão “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.”, e por se tratar de direito das pessoas com deficiência é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O semáforo sonoro é um equipamento para permitir a locomoção segura de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas vias do Distrito Federal. Por essa razão, ela é fundamental para garantir o direito à cidade e acessibilidade para essas pessoas. 

Em pesquisa divulgada em 2015, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal apontou que apenas 23% dos semáforos têm sinais sonoros para auxiliar pessoas com deficiência. Dos 495 semáforos instalados na época, apenas 116 possuíam alerta sonoro, e foram instalados em locais próximos a escolas especiais e em lugares de grande movimentação.Esses números mostram grande desrespeito às pessoas com deficiência e uma limitação inadmissível do direito à cidade. 

Ademais, a Lei nº 6.637/2020, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), reconhece o direito à acessibilidade e à mobilidade urbana para todos os cidadãos, incluindo os com deficiência visual. A LODF, por sua vez, corrobora essa responsabilidade do Distrito Federal em garantir a inclusão. 

A instalação de mecanismos semafóricos com sons e sinais táteis, além de viável técnica e economicamente, demonstra-se essencial para a segurança e autonomia das pessoas com deficiência visual, assegurando sua participação plena na vida social. Diversos precedentes em outros entes federativos comprovam a efetividade dessa medida. 

Por fim, diante todo o exposto, o projeto contribui para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 692/2023.

Sala das Comissões, em…

PARECER Nº                         , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 895/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 895/2024, que “Institui o Conselho Distrital de Politicas Públicas para a Família - CONFAM.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão o Projeto de Lei n.º 895/2024, que “Institui o Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família - CONFAM”.

No artigo primeiro o projeto institui Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família - CONFAM, seu caráter de funcionalidade e finalidade.

O artigo segundo vincula-o à Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, e do artigo terceiro ao oitavo, estabelece e detalha suas competências e composição, assim como regras de sua estrutura. 

Em sua justificativa, o autor detalha que a criação de um Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família (CONFAM) se justifica pela importância de promover o desenvolvimento e o fortalecimento da estrutura familiar, preservando seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais humana, equilibrada e igualitária, e embasa-se na necessidade de fortalecer as famílias como alicerce da sociedade, considerando o impacto positivo que isso pode ter no desenvolvimento humano e na redução de desigualdades.

O Projeto de lei em epígrafe de 2023, foi distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

A propositura aqui analisada em mérito, que institui o Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família (CONFAM) no Distrito Federal e tem o intuito de promover o desenvolvimento e o fortalecimento da estrutura familiar, preservando seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais humana, equilibrada e igualitária com a busca incessante em aprimorar, formular e implementar políticas públicas voltadas para a família, usando o diálogo e a participação ativa das várias classes e pessoas da nossa sociedade.  

A criação do CONFAM se justifica pela necessidade de promover o desenvolvimento e fortalecimento da estrutura familiar, reconhecendo o papel fundamental das famílias na construção de uma sociedade mais humana, equilibrada e igualitária. Trata-se de um órgão colegiado, permanente e composto por representantes do Governo do Distrito Federal e da sociedade civil, cuja finalidade é formular políticas e diretrizes que visem eliminar problemas que afetam a estrutura familiar, bem como promover o bem-estar e a proteção das famílias.

Compete ao CONFAM, conforme estabelecido no projeto de lei, formular políticas e diretrizes para a articulação de temas relacionados à família, prestar assessoria aos órgãos governamentais, propor ações para suporte e fortalecimento das famílias, estimular estudos e debates sobre a condição familiar, fiscalizar o cumprimento da legislação, entre outras atribuições relevantes.

A composição do CONFAM, com representantes da sociedade civil e de órgãos do Governo do Distrito Federal, assegura a participação democrática e plural na tomada de decisões e na formulação de políticas públicas voltadas para a família. Além disso, o mandato dos membros, as funções não remuneradas e a estruturação por meio de Regimento Interno garantem a transparência, a eficiência e a autonomia necessárias ao funcionamento do conselho.

Portanto, considerando o interesse público e a importância estratégica do CONFAM na promoção do bem-estar familiar e no aprimoramento das políticas públicas, somos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 895, de 2024.

É o Voto.

Sala das Comissões, em                  .

 Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 2.381/2021

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.381/2021, que “Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência”.
 

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.381/2021, que “Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência”.

O projeto em análise, lido em 23/11/2021, tem como objetivo garantir direitos das pessoas com deficiência que precisam do cão-guia, também chamado de cão de serviço ou de assistência. 

Segundo o autor, a motivação para a apresentação do projeto foi a proibição de acesso ao Metrô/DF de uma pessoa com deficiência em razão da presença de seu cão de serviço, lhe causando grande transtorno e ofendendo o seu direito de ir e vir. 

O intuito da proposição é garantir a admissão de entrada e permanência de cão-guia, cão de serviço ou de assistência junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal. 

O Projeto possui cinco artigos e tramitou em duas Comissões: para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “c”), e análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I), apresentou um substitutivo, objeto deste parecer.

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. (art.65,c RICLDF). 

O projeto em questão altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” para garantir a admissão de entrada e permanência de cão-guia, e portanto trata de direitos da pessoa com deficiência e é tema de competência desse órgão colegiado. 

Cabe destacar, que o referido  Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), reconhece o direito à acessibilidade e à mobilidade urbana para todos os cidadãos, incluindo os com deficiência. Enquanto a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) corrobora essa responsabilidade do DF em garantir a inclusão.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo, visando adequações importantes ao Projeto de Lei, tais como a inclusão de dispositivo para tratar dos critérios mínimos da identificação necessária para entrada e permanência da pessoa com deficiência acompanhada por cão de serviço ou de assistência em locais utilizados pelo público e garantia desse direito à todas as pessoas com deficiência, inclusive as que utilizam cão de serviço ou de assistência. 

Conforme justificativa relacionada ao substitutivo, as demais alterações foram para a melhor adequação à técnica legislativa.Com a devida atenção a esses pontos, a alteração da Lei nº 6.637/2020 será um marco na luta pela inclusão das pessoas com deficiência no Distrito Federal. 

Por fim, diante todo o exposto, o substitutivo contribui para a efetividade do projeto e, portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à Emenda (Substitutivo 1), apresentado na CCJ, ao Projeto de Lei nº 2.381/2021.

Sala das Comissões, em…

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 2372/2021

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS de Lei nº 2372/2021, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.”

 

AUTOR:  Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Max Maciel 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.372/2021, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.”

O projeto em análise reconhece a “Dança Competitiva” como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal.

Segundo o autor,  existem diversas competições de danças assemelhando-se a práticas esportivas. A título de exemplo, a dança de salão já é considerada internacionalmente como uma modalidade esportiva, inclusive pelo Comitê Olímpico Internacional.   

Ainda de acordo com o autor, o projeto pretende fortalecer a dança como cultura e também como esporte no Distrito Federal. 

O Projeto possui dois artigos: o art. 1º e parágrafos que reconhece e regulamenta a “Dança Competitiva” como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, e o art. 2º que estipula a vigência da norma. A proposição foi encaminhada para tramitar em duas comissões: para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo adequando o projeto à melhor técnica legislativa, sendo este o objeto em análise neste parecer.   

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas o esporte (art.65,I, a, RICLDF). 

O projeto em questão pretende reconhecer a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva, e por se tratar de esporte é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo adequando o projeto à melhor técnica legislativa, o que é importante para a efetividade da norma. Por esse motivo e, portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à Emenda (Substitutivo) 1), apresentada na CCJ, ao Projeto Lei nº 2.372/2021.

Sala das Comissões, em…

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus no bairro Crixás, em São Sebastião.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus no bairro Crixás, em São Sebastião.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais, que pedem melhoria no sistema de transporte público no bairro Crixás, na Região Administrativa de São Sebastião, visando ampliar a segurança e o conforto do local.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, alguns pontos de parada de ônibus não possuem abrigos para a espera do transporte, o que gera desconforto, fazendo com que a população fique exposta ao sol, à poeira e à chuva.

O abrigo nas paradas de ônibus oferece aos passageiros uma estrutura de conforto e proteção do sol, calor intenso e chuva, ou seja, ter um abrigo é uma forma de melhorar e incentivar a utilização do sistema de transporte público, aprimorando a mobilidade urbana. 

Sendo assim, com vistas a aumentar o conforto e a qualidade de vida da população, sugiro que sejam instalados abrigos de ônibus nessa localidade.

 Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 141/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.081/2021, que “determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal".

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que prevê o estabelecimento de medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais.

O art. 1º obriga a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas contra o abuso sexual e a violência contra a mulher, por meio de afixação de cartazes em locais de grande circulação e de fácil visualização nas dependências das salas de exibição e de cinema do Distrito Federal.

O PL estabelece que os cartazes de divulgação devem conter informações sobre o Ligue 180, número da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como instruções às vítimas sobre elementos para identificação do agressor (art. 1º, § 2º).

Prevê, ainda, multa em face do descumprimento da Lei (art.2º) - e incumbe ao Poder Executivo a regulamentação da Lei no prazo de 90 dias (art.3º).

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, a autora defende que a Central de Atendimento à Mulher é serviço de utilidade pública para enfrentamento à violência contra a mulher. Explica que as denúncias de violações contra mulheres são encaminhadas aos órgãos competentes e que a Central monitora o andamento dos processos. Completa que o referido serviço também tem o papel de orientar as mulheres, direcioná-las à rede de atendimento especializado e de acolhimento e informá-las sobre seus direitos e sobre a legislação pertinente.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 23/02/2023 e tramitará em três comissões, para análise de mérito na CDDHCEDP e CDESCTMAT e em análise de admissibilidade na CCJ.

Quando em análise na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, a proposta teve seu parecer aprovado na forma do Substitutivo apresentado no prazo regimental pela Deputada Jaqueline Silva, na 1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Quando em análise na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta teve seu parecer aprovado na forma do Substitutivo do relator, Deputado Iolando, para necessária correção de técnica legislativa, a fim de contribuir para a coesão, coerência e consolidação das leis distritais de coibição de violência contra as mulheres, na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante (art. 69-B, “g”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O presente parecer tem por objetivo analisar o mérito do Projeto de Lei que determina a divulgação do serviço LIGUE 180 - Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal. Tal iniciativa visa fortalecer a proteção e o apoio às mulheres, incentivando a denúncia de casos de violência e promovendo a conscientização sobre a importância do respeito e da igualdade de gênero.

O projeto de lei determina que as salas de exibição e cinemas do Distrito Federal devem afixar cartazes e materiais informativos sobre o serviço LIGUE 180, visando a promover o conhecimento e o acesso das mulheres a essa importante ferramenta de apoio e orientação em casos de violência.

Estabelece-se a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas nos espaços das salas de exibição e cinemas, com o objetivo de combater o abuso sexual e a violência contra a mulher. Isso pode incluir a veiculação de campanhas de conscientização, a capacitação dos funcionários para identificar e intervir em situações de violência, e outras ações que promovam um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres.

O Projeto de Lei está alinhado com os esforços para promover a conscientização e prevenção da violência contra a mulher. Ao divulgar o serviço LIGUE 180 e adotar medidas afirmativas e educativas nos cinemas, contribui-se para sensibilizar a sociedade sobre a gravidade desse problema e para oferecer apoio e orientação às mulheres em situação de vulnerabilidade.

A divulgação do serviço LIGUE 180 e a adoção de medidas preventivas nas salas de exibição e cinemas reforçam o compromisso do Distrito Federal em garantir os direitos das mulheres e protegê-las contra qualquer forma de violência ou abuso. Trata-se de uma medida importante para criar um ambiente mais seguro e inclusivo para todas as mulheres, promovendo assim a igualdade de gênero e o respeito aos direitos humanos.

Ao divulgar o serviço LIGUE 180, amplia-se o acesso das mulheres a uma rede de apoio e proteção em casos de violência. Isso é fundamental para garantir que as vítimas saibam onde buscar ajuda e orientação, e para encorajá-las a denunciar os casos de violência e buscar assistência.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Diante do exposto, concluímos que o Projeto de Lei que determina a divulgação do serviço LIGUE 180 e a adoção de medidas preventivas contra a violência à mulher em salas de exibição e cinemas do Distrito Federal possui mérito e relevância significativos. Sua aprovação contribuirá para fortalecer a proteção e o apoio às mulheres, promovendo a conscientização, prevenção e enfrentamento da violência de gênero.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 141/2023, quanto ao mérito, na forma do Substitutivo aprovado na CCJ, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei Complementar nº 34/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei Complementar n.º 34/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a ausência de servidor em dia de sua própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência.”

 

AUTORA: Deputada DAYSE AMARÍLIO

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei Complementar n.º 34/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a ausência de servidor em dia de sua própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência.”

A proposição, lida em 14/11/2023, traz uma mudança no regramento atual do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, a Lei Complementar n.º 840 de 23 de dezembro de 2011, com o fito de garantir ao servidor o direito de ausentar-se por um dia para a própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência (art. 1º). Os demais artigos dedicam-se a descrever a eficácia temporal da norma, que entrará vigor na data de sua publicação (art. 2º) e a estabelecer a revogação das disposições em contrário (art. 3º). 

O Projeto tramita, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”, “c” e “d”); tramitará, em seguida, para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, somente de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões sobre trabalho, previdência e assistência social, proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência, proteção à infância e à juventude e a promoção da integração social (art. 65, I, “b”, “c” e “d”, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

O projeto em exame joga luz em um aspecto de extrema relevância na atualidade: o quão é importante garantir a imunização, em todas as fases da vida. A mudança na Lei Complementar n.º 840/2011 guarda coerência com os demais incisos do artigo 62 (no qual se pretende inserir a modificação), em especial com o inciso I, alíneas “a” e “b”, que trazem hipóteses relacionadas à saúde (doação de sangue e realização de exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero).

A nova previsão, ao mencionar que a ausência de um dia pode ser utilizada para a vacinação de dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência, também estabelece simetria com o disposto no art. 130, inciso II, da lei complementar, que prevê a hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família.

A proposta se mostra em sintonia com o conjunto de normas do diploma legal, ampliando a proteção à saúde do servidor público e de sua família. Além disso, a medida tem o potencial de incentivar a vacinação, pois garante que eventuais reações adversas às vacinas não resultem em perda de remuneração ou subsídio para o servidor.

Nessa linha, a norma também é relevante do ponto de vista factual, diante do quadro hodierno de constante disseminação de informações falsas sobre a eficácia e os efeitos das vacinas, fatores prejudiciais, que acabam por desestimular a imunização.

De acordo com artigo¹ publicado em outubro de 2022 no endereço eletrônico da Fundação Oswaldo Cruz, “(...) a taxa de vacinação infantil no Brasil vem sofrendo uma queda brusca. (...) A baixa cobertura vacinal no país deixa a população infantil exposta a doenças que antes não eram mais uma preocupação, como o sarampo, que foi erradicado no país em 2016 e em 2018 voltou para a lista de doenças no Brasil. Além do sarampo, outras doenças que correm o risco de voltar a acometer as crianças são a poliomielite, meningite, rubéola e a difteria.”

Portanto, observa-se aqui a importância de um mecanismo legal que busca garantir a proteção funcional ao servidor e incentivar sua vacinação e de seus dependentes, o que leva à inevitável conclusão de que a proposta em comento atende, de forma clara, ao interesse público. 

Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 34/2023.

¹LA PORTA, Maria Luiza. LIMA, Everton. Vacinação infantil sofre queda brusca no Brasil. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/noticia/vacinacao-infantil-sofre-queda-brusca-no-brasil. Acesso em 29/02/2024.
 

Sala das Comissões, em…

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2024, que “ “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO” ”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros, Deputado Chico Vigilante, Deputado Pepa, Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 80/2024, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco. 

Em justificativa, o autor relata que o Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, iniciou sua carreira política em 2014, onde foi eleito para deputado federal, na 55° legislatura, de 2015 a 2019, pelo PMDB, com 92.743 votos. Em seu primeiro mandato, passou a coordenar a bancada do PMDB na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde se tornou primeiro vice-presidente e depois presidente no ano de 2017. Tornou-se Senador da República por Minas Gerais, sendo eleito na primeira colocação, com 3.616.864 votos, e eleito presidente do senado com 57 votos favoráveis em 2021, vindo a ser reeleito, como presidente em 2023. 

Em resumo, o proponente destaca que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, é uma forma de homenagear todo o trabalho prestado à população como político, advogado e também como conselheiro da OAB.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “L”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal há pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

Diante do exposto, consideramos meritória e louvável a iniciativa do autor do projeto de conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rodrigo Pacheco, tendo em vista suas contribuições significativas para a sociedade brasileira e também para o Distrito Federal, atuando pela força, influência e interesse coletivo do processo político. Além disso, a proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2024, de autoria do nobre deputado ROBÉRIO NEGREIROS.

Sala das Comissões,

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus entre Santa Maria e a L2 Sul e Norte / UnB.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus entre Santa Maria e a L2 Sul e Norte / UnB.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana.

Segundo relatado, existe uma demanda de deslocamento entre a Região Administrativa de Santa Maria e a L2 Sul e L2 Norte, passando pela Universidade de Brasília - UnB. Ocorre que atualmente não existe uma linha de transporte público que ofereça essa rota. Assim, surge a necessidade de se pegarem dois ou mais ônibus para fazer o percurso entre as localidades.

Aprimorar o sistema de transporte público entre cidades é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A criação de novas rotas promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento. 

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a ampliação de linhas de ônibus entre Santa Maria e a L2 Sul e L2 Norte, passando pela UnB, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova passeios turísticos pedagógicos das escolas públicas do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova passeios turísticos pedagógicos das escolas públicas do Distrito Federal. 
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal. 

Chegou a este gabinete parlamentar solicitação referente à possibilidade de se realizarem passeios turísticos pedagógicos com crianças e jovens, estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal. Inclusive podem ser realizados passeios para os eventos que ocorrem em virtude da comemoração do aniversario de Brasília. 

Importante falar que passeios turísticos pedagógicos são relevantes, uma vez que oferecem uma maneira prática e envolvente de aprendizado sobre história, cultura, ciência e natureza. Proporcionam experiências imersivas que complementam a educação, estimulam o interesse, a curiosidade e o aprendizado dos alunos. 

Além disso, esses passeios promovem a interação social, o desenvolvimento de habilidades de observação e de pensamento crítico.

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a promoção de passeios turísticos pedagógicos por parte das escolas públicas do Distrito Federal, a fim de aprimorar as formas de aprendizado e contribuir com a educação do Distrito Federal.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF